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Legislação

Veja aqui a legislação aplicável aos nossos serviços.

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Legislação Aplicável

A sua proteção tem de estar garantida, seja para a sua proteção pessoal, seja para os seus bens.

Registo da Empresa
Consultar aqui: Registo na ANPC – 1254
Geral SCIE
REGIME JURíDICO

Decreto-Lei nº 9/2021 de 29 de janeiro​ – 4ª alteração – Em vigor
Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro – 3ª alteração – Em vigor
Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho​ – 2ª alteração
Decreto-Lei n.º 224/2015​ ​de 9 de outubro – 1ª alteração
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios​

REGULAMENTO TÉCNICO

Declaração de Retificação n.º 26/2020​ – correção de artigos da Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho​ – Em vigor
Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho​ – 1ª Alteração – Em vigor (desde 01/08/2020)
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

Índice RT SCIE

CARGA DE INCÊNDIO MODIFICADA

Despacho n.º 895​4/2020, de 18 de setembro​​ – 1ª alteração​ – Em vigor (desde 21/09/2020)

Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro – Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada ​

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURíDICO DE SCIE

Despacho nº 7812/2020 de 7 de agosto​ – Revisão no âmbito das competências e regras de funcionamento da comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da SCIE – Em vigor​

Despacho n.º 5533/2010 de 26/03 – Comissão de acompanhamento da aplicação do RJ-SCIE

CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO

​Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março​ – cartões de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções – Em vigor​

Portaria n.º 51/2020 de 27 de fevereiro​ – cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da ANEPC que desempenhe funções de fiscalização e inspeção – Em vigor

Documentação Técnica
Fique a conhecer toda a documentação técnica sobre segurança contra incêndios.
Cadernos técnicos
  • CT04 – Estabelecimentos de Apoio Social a Pessoas Idosas – Manual para a Elaboração de Planos de Segurança​​ – Arquivo. Não se encontra em vigor
  • CT12 – Manual de Procedimentos para a realização de Vistorias de Segurança Contra Incêndio em Edifícios – Em atualização. Não se encontra em vigor
  • CT13 – Manual de Projeto de Segurança Contra Incêndio para Grandes Superfícies Comerciais – Arquivo. Não se encontra em vigor
  • CT14 – Manual de Procedimentos para a apreciação de Projetos de Especialidade de SCIE​ – Em atualização. Não se encontra em vigor
  • CT16 – Guia para a Aplicação do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio aos Projetos de Estabelecimentos Escolares​ – Em atualização. Não se encontra em vigor
  • CT – Manual de Procedimentos para serviços de SCIE da 1.ª categoria de risco – Em elaboração
  • CT – Manual de Procedimentos para apreciação de Medidas de Autoproteção – Em elaboração
  • CT – Manual de Procedimentos para a realização de inspeções regulares – Em elaboração
Notas técnicas
  1. Utilizações-tipo de edifícios e recintos – Última atualização/Conclusão: 05/2021
  2. Competências e responsabilidades de SCIE – Última atualização/Conclusão: 10/2020
  3. Projetos de SCIE – Última atualização/Conclusão: 08/2020
  4. Simbologia gráfica para plantas de SCIE – Última atualização/Conclusão: Previsão: 2023
  5. Locais de risco – Última atualização/Conclusão: Previsão: 05/2021
  6. Categorias de risco – Última atualização/Conclusão: Previsão: 08/2022
  7. Hidrantes exteriores – Última atualização/Conclusão: Previsão: 09/2020
  8. Grau de prontidão dos meios de socorro – Última atualização/Conclusão: DRE em vigor desde 18/09/2020
  9. Sistemas de proteção passiva – Selagem de vãos – Última atualização/Conclusão: Em atualização
  10. Sistemas de proteção passiva – Portas resistentes ao fogo – Última atualização/Conclusão: 08/2020
  11. Sinalização de segurança – Última atualização/Conclusão: 08/2020
  12. Sistemas automáticos de deteção de incêndios – Última atualização/Conclusão: 08/2020. Em atualização.
  13. Redes secas e húmidas – Última atualização/Conclusão: DRE em vigor desde 18/09/2020
  14. Fontes de abastecimento de água para o serviço de incêndio – Última atualização/Conclusão: DRE em vigor desde 18/09/2020
  15. Centrais de bombagem para o serviço de incêndio – Última atualização/Conclusão: DRE em vigor desde 18/09/2020
  16. Sistemas automáticos de extinção de incêndio por água – Última atualização/Conclusão: DRE em vigor desde 21/09/2020
  1. Sistemas automáticos de extinção de incêndio por agentes gasosos – Última atualização/Conclusão: DRE em vigor desde 21/09/2020
  2. Sistemas de cortina de água – Última atualização/Conclusão: 08/2020
  3. Sistemas automáticos de deteção de gás – Última atualização/Conclusão: 08/2020
  4. Posto de segurança – Última atualização/Conclusão: 08/2020
  5. Medidas de Autoproteção – Última atualização/Conclusão: Previsão: 2023
  6. Plantas de emergência – Última atualização/Conclusão: Previsão: 08/2020
  7. Iluminação de emergência – Última atualização/Conclusão: 26/04/2021
  8. Glossário de SCIE – Última atualização/Conclusão: Previsão: 2023
  9. Gares de transportes
  10. Recintos provisórios e itinerantes – Última atualização/Conclusão: Previsão: 2023
  11. Controlo de fumos
  12. Comportamento ao fogo de produtos de construção
  13. Para-raios – Última atualização/Conclusão: 13/10/2022
  14. Incêndios em baterias – Última atualização/Conclusão: Previsão: 2023
  15. Condições exteriores de segurança e acessibilidade – Última atualização/Conclusão: Previsão: 2023

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